Termos de Uso

Última atualização: 07/10/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na Publicurso, você declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições descritos neste documento.

2. Serviço

A Publicurso é uma plataforma SaaS que permite a vendedores autônomos ("Vendedores"):

  • Criar landing pages para divulgação de cursos e serviços
  • Receber pagamentos via Pix através do Mercado Pago
  • Gerenciar vendas e inscrições de alunos

3. Responsabilidades do Vendedor

  • Fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados
  • Configurar corretamente seu token de pagamento do Mercado Pago
  • Entregar o conteúdo ou serviço adquirido pelo comprador
  • Emitir notas fiscais quando exigido por lei
  • Gerenciar reembolsos e cancelamentos diretamente com o comprador
  • Não comercializar produtos ilegais ou que violem direitos de terceiros

4. Taxas e Comissões

A plataforma é monetizada por meio de:

  • Taxa de publicação (adiantamento de comissão): cobrança única no momento da publicação do curso, conforme valor do produto. O valor funciona como crédito inicial e é abatido das comissões das vendas do curso até ser integralmente consumido
  • Comissão regressiva por venda: percentual decrescente conforme o volume de vendas, calculada de forma cumulativa no fechamento de ciclos periódicos

Os valores vigentes estão detalhados na página de preços da plataforma.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados exclusivamente pelo Mercado Pago. A Publicurso não armazena dados bancários ou cartões de crédito. O Vendedor é responsável por manter seu token de integração ativo e válido.

6. Bloqueio e Suspensão

A Publicurso reserva-se o direito de bloquear temporariamente ou suspender permanentemente contas que:

  • Estejam em atraso com comissões por mais de 15 dias após o vencimento
  • Violem os termos deste documento
  • Pratiquem fraude ou utilizem a plataforma para atividades ilícitas

7. Cancelamento

O Vendedor pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento. Taxas de publicação já pagas não são reembolsáveis. Comissões pendentes continuam devidas mesmo após o cancelamento.

8. Propriedade Intelectual

O conteúdo dos cursos (textos, imagens, vídeos) é de propriedade exclusiva do Vendedor. A Publicurso não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo comercializado na plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

A Publicurso atua apenas como intermediária tecnológica. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo dos cursos, pela entrega do produto ao comprador, ou por disputas entre Vendedor e comprador.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue os termos descritos na Política de Privacidade.

11. Alterações dos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações serão comunicadas por email com aviso prévio de 30 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected]